AREsp 2697055 - DECISAO

AREsp 2697055 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), e por ausência de elementos de prequestionamento que permitissem o conhecimento do recurso especial, além da vedação ao revolvimento de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Sonegação Fiscal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por sonegação fiscal pode ser mantida sem revolvimento de matéria fática
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 155 do CPP e indicação específica de dispositivos legais violados
  3. 3 Se a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), e por ausência de elementos de prequestionamento que permitissem o conhecimento do recurso especial, além da vedação ao revolvimento de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.