AREsp 2824785 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, após valoração do conjunto probatório (testemunhal e documental), reconheceram o dolo do recorrente na entrega de mercadorias com notas fiscais inverídicas para suprimir tributo; tal matéria exige reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se admite reforma do julgado nesta via.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL COSTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Prova Testemunhal E Documental, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Prova Testemunhal E Documental Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JOAO GABRIEL COSTA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de provas para a condenação
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, após valoração do conjunto probatório (testemunhal e documental), reconheceram o dolo do recorrente na entrega de mercadorias com notas fiscais inverídicas para suprimir tributo; tal matéria exige reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se admite reforma do julgado nesta via.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.