AREsp 2665925 - DECISAO

AREsp 2665925 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram que a alegada atipicidade poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e deixaram de comprovar o dissídio jurisprudencial segundo os requisitos do art. 255, §1º do RISTJ e do art. 1.029, §1º do CPC; além disso, o acórdão de origem apresentou elementos indicativos de dolo genérico, e a jurisprudência do STJ admite a continuidade delitiva em crimes tributários mesmo com intervalo superior a 30 dias quando decorrem da mesma operação fiscal.

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO PESSOA CEBOLAO; Agravante: FERNANDO ANTÔNIO PESSOA CEBOLÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Tipicidade, Dolo Genérico, Continuidade Delitiva, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula N. 7), Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Sonegação Fiscal Tipicidade Dolo Genérico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ANTONIO PESSOA CEBOLAO

Agravante

FERNANDO ANTÔNIO PESSOA CEBOLÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta (tipicidade)
  2. 2 Comprovação do dolo genérico
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram que a alegada atipicidade poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e deixaram de comprovar o dissídio jurisprudencial segundo os requisitos do art. 255, §1º do RISTJ e do art. 1.029, §1º do CPC; além disso, o acórdão de origem apresentou elementos indicativos de dolo genérico, e a jurisprudência do STJ admite a continuidade delitiva em crimes tributários mesmo com intervalo superior a 30 dias quando decorrem da mesma operação fiscal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se.