AREsp 2196228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram o fundamento relativo à violação do art. 65, III, b, do Código Penal (preclusão por ausência de agravo interno); não demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; e não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à tese de inexigibilidade de conduta diversa, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CRISTIAN CEZAR DE OLIVEIRA PIAIA; Agravante: CRISLAINE PIAIA CASTANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Dissídio Jurisprudencial Preclusão Inexigibilidade De Conduta Diversa Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIAN CEZAR DE OLIVEIRA PIAIA

Agravante

CRISLAINE PIAIA CASTANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de interposição de agravo interno no tópico em que foi negado seguimento ao recurso
  2. 2 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente e menção esparsa a normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram o fundamento relativo à violação do art. 65, III, b, do Código Penal (preclusão por ausência de agravo interno); não demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; e não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à tese de inexigibilidade de conduta diversa, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.