AREsp 2703165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de inexistência de dolo exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido já examinou provas e concluiu pela presença do elemento subjetivo do tipo.

Parties
Agravante: PEDRO GOMES DA SILVA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PEDRO GOMES DA SILVA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo na sonegação fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de inexistência de dolo exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido já examinou provas e concluiu pela presença do elemento subjetivo do tipo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.