AREsp 2777666 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica o óbice apontado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 284 do STF), não demonstrando, por meio de confronto preciso entre a norma federal invocada e os argumentos recursais, a correlação jurídica entre os fatos e o preceito legal, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/condenado: o recorrente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Parte Interessada/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Impugnação Específica De Fundamentos Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

o recorrente

Agravante/condenado

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parte Interessada/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia e negativa de prestação jurisdicional pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica o óbice apontado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 284 do STF), não demonstrando, por meio de confronto preciso entre a norma federal invocada e os argumentos recursais, a correlação jurídica entre os fatos e o preceito legal, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.