AREsp 2838810 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação no acórdão recorrido baseou-se unicamente na condição de sócios-administradores sem descrição de condutas específicas ou demonstração do nexo de causalidade, o que configura responsabilização objetiva incompatível com o ordenamento penal e exige a manutenção da absolvição reconhecida pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: Maria Alba Bezerra Nunes; Réu: Douglas Robson Bezerra Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus De Ofício; Julgado Pela Turma, Agravo Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilização Penal, Individualização Da Conduta, Habeas Corpus
Direito Penal Sonegação Fiscal Responsabilização Penal Individualização Da Conduta Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Maria Alba Bezerra Nunes

Ré

Douglas Robson Bezerra Nunes

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus De Ofício; Julgado Pela Turma, Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de sócio-administrador é suficiente para presumir autoria em crime de sonegação fiscal
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta e demonstração de nexo de causalidade para responsabilização penal
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato versus proibição de responsabilização objetiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação no acórdão recorrido baseou-se unicamente na condição de sócios-administradores sem descrição de condutas específicas ou demonstração do nexo de causalidade, o que configura responsabilização objetiva incompatível com o ordenamento penal e exige a manutenção da absolvição reconhecida pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória.