AREsp 2712005 - DECISAO

AREsp 2712005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau apresentaram fundamentação fática e probatória concreta acerca da materialidade (crédito tributário regularmente constituído e inscrito em Dívida Ativa) e da autoria (descrição de omissões reiteradas na escrituração e atuação dos sócios como administradores), sendo incabível nesta instância reexaminar provas; ademais, a decisão cível apontada não comprometeu a materialidade do delito por manter o crédito tributário ou por se limitar a vício formal quanto à inclusão dos sócios na CDA.

Parties
Agravante/recorrente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Ação Anulatória De Crédito Tributário, Teoria Do Domínio Do Fato, Suspensão Da Ação Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Ação Anulatória De Crédito Tributário Teoria Do Domínio Do Fato Suspensão Da Ação Penal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência ou decisão em ação anulatória cível (inclusive liminar) que suspende a exigibilidade do crédito tributário afeta a materialidade do crime tributário e justifica a suspensão da persecução penal
  2. 2 Se a responsabilidade penal dos sócios pode ser presumida exclusivamente pela posição societária/condição de gestores (teoria do domínio do fato) sem descrição de condutas específicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau apresentaram fundamentação fática e probatória concreta acerca da materialidade (crédito tributário regularmente constituído e inscrito em Dívida Ativa) e da autoria (descrição de omissões reiteradas na escrituração e atuação dos sócios como administradores), sendo incabível nesta instância reexaminar provas; ademais, a decisão cível apontada não comprometeu a materialidade do delito por manter o crédito tributário ou por se limitar a vício formal quanto à inclusão dos sócios na CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.