AREsp 2613336 - DECISAO

AREsp 2613336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações absolutórias exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela demonstração da autoria e do dolo a partir de elementos probatórios constantes dos autos (declarações públicas, omissão nas DIPJ, extratos bancários, ausência de escrituração).

Parties
Agravante: PEDRO MANOEL DE SOUZA JÚNIOR; Agravante: ALEXANDRE EPIFÂNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Autoria, Dolo Genérico, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Autoria Dolo Genérico Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

Agravante

ALEXANDRE EPIFÂNIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 alegada violação aos arts. 155, 156 e 386, V e VII do Código de Processo Penal
  3. 3 controvérsia sobre autoria e participação dos sócios-administradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações absolutórias exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela demonstração da autoria e do dolo a partir de elementos probatórios constantes dos autos (declarações públicas, omissão nas DIPJ, extratos bancários, ausência de escrituração).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial