AREsp 2944162 - DECISAO

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O Tribunal absolveu o acusado porque o acórdão recorrido condenou-o com base exclusivamente em sua condição de sócio-administrador, sem indicar condutas específicas ou nexo de causalidade entre atos do acusado e o crime, faltando assim a individualização da autoria e o elemento subjetivo exigido para o tipo de sonegação; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para absolvê-lo nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PINTO DE ALBUQUERQUE NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do réu.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Autoria Delitiva, Dolo, Teoria Do Domínio Do Fato, Responsabilidade Penal De Sócios, Individualização Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Autoria Delitiva Dolo Teoria Do Domínio Do Fato Responsabilidade Penal De Sócios Individualização Da Conduta

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Parties

ALEXANDRE PINTO DE ALBUQUERQUE NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 demonstração da autoria delitiva
  2. 2 demonstração do dolo
  3. 3 presunção de responsabilidade por posição societária

Ratio Decidendi

O Tribunal absolveu o acusado porque o acórdão recorrido condenou-o com base exclusivamente em sua condição de sócio-administrador, sem indicar condutas específicas ou nexo de causalidade entre atos do acusado e o crime, faltando assim a individualização da autoria e o elemento subjetivo exigido para o tipo de sonegação; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para absolvê-lo nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do réu.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o réu Alexandre Pinto de Albuquerque Neto nos termos do art. 386, V, do CPP.