HC 870673 - ACORDAO

HC 870673 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente por sonegação fiscal foi fundada exclusivamente em sua condição de administrador/sócio da empresa, sem individualização de conduta concreta nem comprovação de dolo próprio, o que configuraria responsabilização penal objetiva vedada pela jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus por atipicidade da conduta.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Márcio José Ramos de Sant"Anna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente por atipicidade da conduta
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilização Penal Objetiva, Teoria Do Domínio Do Fato, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Sonegação Fiscal Responsabilização Penal Objetiva Teoria Do Domínio Do Fato Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Márcio José Ramos de Sant"Anna

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condenação por sonegação fiscal fundada exclusivamente na posição societária do acusado, sem demonstração de conduta concreta e dolo específico
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para exame de suposta nulidade por ausência de fundamentação e responsabilização penal objetiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente por sonegação fiscal foi fundada exclusivamente em sua condição de administrador/sócio da empresa, sem individualização de conduta concreta nem comprovação de dolo próprio, o que configuraria responsabilização penal objetiva vedada pela jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente por atipicidade da conduta

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus, absolvendeu o paciente por atipicidade da conduta.