AREsp 2599413 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é completo e fundamentado, os aclaratórios constituem mera reiteração de argumentos e inconformismo; além disso, a análise da presença de dolo exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e eventuais questões constitucionais não são de competência do STJ, devendo ser apreciadas pelo STF.

Parties
Empresa/parte No Processo Penal: K S Gouvea Ltda.; Contador (testemunha/declarante): Ricardo Pimentel Taveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

K S Gouvea Ltda.

Empresa/parte No Processo Penal

Ricardo Pimentel Taveira

Contador (testemunha/declarante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se a decisão violou o princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF)
  3. 3 Se a análise da presença de dolo exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é completo e fundamentado, os aclaratórios constituem mera reiteração de argumentos e inconformismo; além disso, a análise da presença de dolo exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e eventuais questões constitucionais não são de competência do STJ, devendo ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.