EAREsp 2682700 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram admitidos porque os acórdãos em confronto não partem de quadro fático semelhante, não havendo divergência sobre direito federal apta à uniformização; a jurisprudência do STJ entende que, para os crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990, o dolo genérico é suficiente, e o acórdão paradigma versou sobre ausência de prova para vinculação do acusado além da mera posição societária; a controvérsia é essencialmente fático-probatória e sua reavaliação depende do exame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7.

Parties
Embargante: MAURO SOARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Rg No Aresp 2.682.700 Sp) / Não Admitidos
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico Versus Dolo Específico, Teoria Do Domínio Do Fato, Embargos De Divergência, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Versus Dolo Específico Teoria Do Domínio Do Fato Embargos De Divergência Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MAURO SOARES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Rg No Aresp 2.682.700 Sp) / Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Se, nos crimes previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, basta a demonstração do dolo genérico para condenação
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial entre a Sexta Turma e a Quinta Turma quanto à necessidade de dolo específico para sonegação fiscal
  3. 3 Se a simples posição societária ou hierárquica do acusado autoriza presumir autoria delitiva (responsabilização objetiva)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque os acórdãos em confronto não partem de quadro fático semelhante, não havendo divergência sobre direito federal apta à uniformização; a jurisprudência do STJ entende que, para os crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990, o dolo genérico é suficiente, e o acórdão paradigma versou sobre ausência de prova para vinculação do acusado além da mera posição societária; a controvérsia é essencialmente fático-probatória e sua reavaliação depende do exame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.