HC 993216 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em razão da gravidade concreta, do modus operandi apurado, da fuga do agravante para outro Estado com auxílio de familiares para ocultação de bens e do pagamento a terceiros para manipular registros, evidenciando contemporaneidade e necessidade da medida, não havendo constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: DIANCARLOS ALVES DE SOUSA; Corréu: PABLIO LUIS CASTRO GUIMARAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Sonegação Fiscal, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Habeas Corpus

Processual Penal Sonegação Fiscal Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

DIANCARLOS ALVES DE SOUSA

Agravante

PABLIO LUIS CASTRO GUIMARAES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
2 Manutenção da prisão preventiva diante de indícios de autoria e risco de fuga
3 Pedido de extensão dos efeitos de acórdão a terceiro (inadequação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.