HC 1018233 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisar a dosimetria da pena decidida pelas instâncias ordinárias e não houve demonstração de constrangimento ilegal, uma vez que o deslocamento de causa de aumento para a primeira fase não agravou a pena nem o regime prisional, não caracterizando reformatio in pejus.
- Parties
- Paciente: GUILHERME RICARDO CARDOSO MARCAL GATTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Uso Indevido Do Writ
Case Brief
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Parties
GUILHERME RICARDO CARDOSO MARCAL GATTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Se o deslocamento de causa de aumento da terceira fase para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus quando não há agravamento da pena ou do regime prisional
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisar a dosimetria da pena decidida pelas instâncias ordinárias e não houve demonstração de constrangimento ilegal, uma vez que o deslocamento de causa de aumento para a primeira fase não agravou a pena nem o regime prisional, não caracterizando reformatio in pejus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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