AREsp 2964601 - ACORDAO

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A agravante busca rediscutir a valoração da prova (negativa de autoria e afastamento da continuidade delitiva), o que exige reapreciação do acervo probatório, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o Tribunal de origem já concluiu pela autoria com base em prova documental e testemunhal, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante/recorrente: VALMIR VASCONCELOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Súmula 7/stj, Reapreciação Do Acervo Probatório, Continuidade Delitiva
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Súmula 7/stj Reapreciação Do Acervo Probatório Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

VALMIR VASCONCELOS MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do acervo probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Nexo de causalidade entre a conduta do acusado e a falta de recolhimento do tributo
  3. 3 Possibilidade de afastamento do aumento pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A agravante busca rediscutir a valoração da prova (negativa de autoria e afastamento da continuidade delitiva), o que exige reapreciação do acervo probatório, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o Tribunal de origem já concluiu pela autoria com base em prova documental e testemunhal, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.