AREsp 2757515 - DECISAO

AREsp 2757515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório para apurar o dolo exigido para o crime de sonegação fiscal, hipótese vedada ao STJ nos termos da Súmula 7 e da função constitucional do Tribunal, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Dari Alves da Silva; Recorrida: Leidjane das Neves do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Dari Alves da Silva

Recorrido

Leidjane das Neves do Nascimento

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o provimento depender de reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ à hipótese de alegada ausência de dolo na sonegação fiscal
  3. 3 Possibilidade de requalificação jurídica dos fatos incontroversos sem incursão no acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório para apurar o dolo exigido para o crime de sonegação fiscal, hipótese vedada ao STJ nos termos da Súmula 7 e da função constitucional do Tribunal, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.