EAREsp 2682700 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a alegação da defesa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e, como a decisão impugnada não permitiu o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o recurso extraordinário carece de repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 7 Do STJ, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Sonegação Fiscal Dolo Genérico Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a alegação de insuficiência de prova do dolo importa reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se há repercussão geral exigida para admissão de recurso extraordinário, em especial quando o tribunal anterior não conheceu de recurso de sua competência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a alegação da defesa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e, como a decisão impugnada não permitiu o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o recurso extraordinário carece de repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se