AREsp 2511027 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem exerceu legitimamente sua discricionariedade para indeferir diligências consideradas protelatórias; a defesa não demonstrou a imprescindibilidade da testemunha nem prejuízo concreto decorrente do indeferimento, tampouco a relevância do acesso aos procedimentos administrativos de declaração de inidoneidade; além disso, eventual reanálise da suficiência da prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a posição encontra respaldo na jurisprudência, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO VÍCTOR CARDOSO; Testemunha: João Celso Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Oitiva De Testemunha, Reabertura Da Instrução, Inversão Do Ônus Da Prova, Nulidade Processual, Inidoneidade De Fornecedores, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Sonegação Fiscal Oitiva De Testemunha Reabertura Da Instrução Inversão Do Ônus Da Prova Nulidade Processual Inidoneidade De Fornecedores Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO VÍCTOR CARDOSO

Agravante

João Celso Toledo

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de oitiva por carta rogatória considerado protelatório
  2. 2 Pedido de acesso a procedimentos administrativos de declaração de inidoneidade de fornecedoras e sua relevância
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da prova e do prejuízo concreto para reconhecer nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem exerceu legitimamente sua discricionariedade para indeferir diligências consideradas protelatórias; a defesa não demonstrou a imprescindibilidade da testemunha nem prejuízo concreto decorrente do indeferimento, tampouco a relevância do acesso aos procedimentos administrativos de declaração de inidoneidade; além disso, eventual reanálise da suficiência da prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a posição encontra respaldo na jurisprudência, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 1º, I e II, c/c o art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990