AREsp 2511027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem manteve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (incluindo a experiência empresarial do acusado) e para a aplicação de frações superiores a 1/6 desde que fundamentadas; a causa de aumento do art. 12, I da Lei n. 8.137/1990 foi...

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Parties
Agravante: PAULO VÍCTOR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Vetoriais: Culpabilidade E Circunstâncias, Causa De Aumento Art. 12, I, Lei N. 8.137/1990, Súmula N. 83 Do STJ, Reformatio in Pejus
Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Vetoriais: Culpabilidade E Circunstâncias Causa De Aumento Art. 12, I, Lei N. 8.137/1990 Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO VÍCTOR CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de elevação da pena-base pela experiência empresarial do acusado
  3. 3 Validade da fundamentação para frações superiores a 1/6 em vetoriais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem manteve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (incluindo a experiência empresarial do acusado) e para a aplicação de frações superiores a 1/6 desde que fundamentadas; a causa de aumento do art. 12, I da Lei n. 8.137/1990 foi corretamente reconhecida considerando o débito tributário com juros e multa (superior a R$25.000.000,00), e o recurso especial é inadmissível em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.