REsp 2202659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de inexistência do débito tributário não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e porque, nos termos do art. 142 do CTN e da Súmula Vinculante n. 24/STF, o lançamento tributário definitivo tem presunção de legitimidade e sua validade não pode ser reavaliada pelo juízo criminal, devendo eventual impugnação ser promovida na esfera administrativa ou judicial própria; ademais, o pleito configura reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EDMILSON LIMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Lançamento Tributário Definitivo, Tese De Inexistência Do Débito Tributário, Prequestionamento, Independência Das Instâncias, Reavaliação De Documentos Contábeis, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Lançamento Tributário Definitivo Tese De Inexistência Do Débito Tributário Prequestionamento Independência Das Instâncias Reavaliação De Documentos Contábeis +1 more

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Parties

ANTÔNIO EDMILSON LIMA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo criminal reavaliar o mérito do lançamento tributário definitivo com base em documentos contábeis apresentados pela defesa para afastar a supressão de tributos?
  2. 2 Houve prequestionamento da tese de inexistência do débito tributário perante o Tribunal de origem?
  3. 3 Incide a Súmula n. 7 do STJ ao pleitear reexame de prova contábil por via transversa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de inexistência do débito tributário não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e porque, nos termos do art. 142 do CTN e da Súmula Vinculante n. 24/STF, o lançamento tributário definitivo tem presunção de legitimidade e sua validade não pode ser reavaliada pelo juízo criminal, devendo eventual impugnação ser promovida na esfera administrativa ou judicial própria; ademais, o pleito configura reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu o lançamento tributário definitivo como elemento para a consumação do delito de sonegação fiscal