AREsp 1807593 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela materialidade e autoria e aplicou a teoria do domínio do fato para manter a condenação.
- Parties
- Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO BEZERRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Materialidade E Autoria
Case Brief
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Parties
JOSE ANTONIO BEZERRA DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Atipicidade do fato e ausência de dolo específico
- 2 Aplicação da teoria do domínio do fato para responsabilização do sócio-administrador
- 3 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela materialidade e autoria e aplicou a teoria do domínio do fato para manter a condenação.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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