REsp 1898174 - DECISAO

REsp 1898174 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255, § 2º, do RISTJ; adicionalmente, a jurisprudência desta Corte considera o dano tributário em seu valor atual e integral, incluindo juros e multa. Fundamenta-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Júlio César Cardoso; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Grave Dano À Coletividade, Majorante (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Grave Dano À Coletividade Majorante (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Júlio César Cardoso

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor para aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 deve considerar o tributo isolado ou o tributo acrescido de juros e multa
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico previsto no art. 255 do RISTJ
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255, § 2º, do RISTJ; adicionalmente, a jurisprudência desta Corte considera o dano tributário em seu valor atual e integral, incluindo juros e multa. Fundamenta-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publicar-se