HC 598883 - DECISAO

HC 598883 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, havendo fixação da pena corporal nos patamares do art. 44, §2º do Código Penal, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da substituição e não há ilegalidade na opção por duas penas restritivas de direitos; ademais, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos ao Erário é admissível nos termos do art. 387, IV do CPP e art. 91, I do Código Penal, ressalvada a vedação de dupla cobrança.

Parties
Paciente: Zigomar Paulo Fraron; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Recorrente / Acusação: Ministério Público; Defesa Do Paciente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Substituição Da Pena Corporal, Reparação De Danos Ao Erário, Discricionariedade Do Julgador, Multa Substitutiva
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Substituição Da Pena Corporal Reparação De Danos Ao Erário Discricionariedade Do Julgador Multa Substitutiva

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Parties

Zigomar Paulo Fraron

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente / Acusação

Defesa

Defesa Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 Obrigatoriedade de aplicação de multa substitutiva
  3. 3 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos ao Erário

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, havendo fixação da pena corporal nos patamares do art. 44, §2º do Código Penal, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da substituição e não há ilegalidade na opção por duas penas restritivas de direitos; ademais, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos ao Erário é admissível nos termos do art. 387, IV do CPP e art. 91, I do Código Penal, ressalvada a vedação de dupla cobrança.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.