HC 656709 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada demandaria exame aprofundado de fatos e provas não apreciada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário.
- Parties
- Paciente: VANDERLEI DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
VANDERLEI DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus diante de alegação de nulidade processual que demandaria reexame probatório
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus
- 3 Ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal em razão da não oitiva de corré
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada demandaria exame aprofundado de fatos e provas não apreciada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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