AREsp 336318 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada: não cabe reexame factual (Súmula 7/STJ); o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos sobre a valoração das circunstâncias, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; e não foi demonstrado prejuízo concreto em razão do indeferimento de testemunha ou da realização antecipada do interrogatório, de modo que não se reconhece nulidade processual, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: GENIVAL VIEIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Interrogatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Prova Testemunhal Interrogatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GENIVAL VIEIRA CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de provas da autoria do delito
  2. 2 Questionamento sobre a dosimetria da pena e impugnação insuficiente aos fundamentos do acórdão
  3. 3 Alegado indeferimento de testemunha defensiva e nulidade processual

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada: não cabe reexame factual (Súmula 7/STJ); o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos sobre a valoração das circunstâncias, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; e não foi demonstrado prejuízo concreto em razão do indeferimento de testemunha ou da realização antecipada do interrogatório, de modo que não se reconhece nulidade processual, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.