HC 647843 - ACORDAO

HC 647843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a majoração da pena-base por conta do considerável valor sonegado seja fundada, a elevação de 1/4 mostrou-se desproporcional diante do reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável, devendo ser reduzida para 1/6; não há bis in idem por motivação distinta entre primeira e terceira fases; a continuidade delitiva foi corretamente fixada no patamar máximo de 2/3 em razão de 78 condutas; e a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto e obsta a substituição da pena.

Parties
Agravante: CANDIDO RAFAEL DE CARLOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Regime Prisional, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

CANDIDO RAFAEL DE CARLOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão do valor sonegado
  2. 2 Proporcionalidade da majoração da pena-base (fração aplicável)
  3. 3 Alegação de bis in idem entre primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a majoração da pena-base por conta do considerável valor sonegado seja fundada, a elevação de 1/4 mostrou-se desproporcional diante do reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável, devendo ser reduzida para 1/6; não há bis in idem por motivação distinta entre primeira e terceira fases; a continuidade delitiva foi corretamente fixada no patamar máximo de 2/3 em razão de 78 condutas; e a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto e obsta a substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reduziu a fração da majoração da pena-base para 1/6 e fixou a pena definitiva em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e multa de 18 dias-multa