AREsp 1831656 - ACORDAO

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As razões recursais demandam reexame de matéria fática já apreciada pelo acórdão recorrido (existência de contrato e indícios de prestação de serviços), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; somado a isso, o crime do art. 1º, V, da Lei 8.137/1990 possui natureza formal, de modo que não se justifica a reforma da decisão, impondo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Natureza Formal Do Delito, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Natureza Formal Do Delito Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração da sonegação fiscal (art. 1º, V, Lei n. 8.137/1990)
  2. 2 Reexame de matéria fática e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Natureza formal do crime previsto no art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

As razões recursais demandam reexame de matéria fática já apreciada pelo acórdão recorrido (existência de contrato e indícios de prestação de serviços), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; somado a isso, o crime do art. 1º, V, da Lei 8.137/1990 possui natureza formal, de modo que não se justifica a reforma da decisão, impondo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.