AREsp 1825986 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva e efetiva todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ), implicando a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIVINO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Direito Processual Civil Sonegação Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

DIVINO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva e efetiva todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ), implicando a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória.