HC 598883 - ACORDAO

HC 598883 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a escolha entre substituição por multa e/ou penas restritivas de direitos é discricionária do juiz segundo o art. 44, § 2º, do CP e, no caso, ambas as alternativas eram passíveis de aplicação; a fixação do valor mínimo de reparação (R$ 256.932,16) é admissível para formação de título executivo judicial conforme art. 387, IV do CPP e art. 91, I do CP; e o pedido de suspensão da execução provisória não foi analisado no acórdão objeto dos embargos, sendo inviável sua apreciação por supressão de instância.

Parties
Paciente/embargante: Zigomar Paulo Fraron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Substituição Da Pena Corporal, Discricionariedade Do Julgador, Fixação De Valor Mínimo Para a Reparação Dos Danos Causados Pelo Crime, Execução Provisória De Pena Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Substituição Da Pena Corporal Discricionariedade Do Julgador Fixação De Valor Mínimo Para a Reparação Dos Danos Causados Pelo Crime Execução Provisória De Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

Zigomar Paulo Fraron

Paciente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado poderia substituir a pena privativa por duas penas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal quanto à substituição da pena
  3. 3 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação do dano e formação de título executivo judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a escolha entre substituição por multa e/ou penas restritivas de direitos é discricionária do juiz segundo o art. 44, § 2º, do CP e, no caso, ambas as alternativas eram passíveis de aplicação; a fixação do valor mínimo de reparação (R$ 256.932,16) é admissível para formação de título executivo judicial conforme art. 387, IV do CPP e art. 91, I do CP; e o pedido de suspensão da execução provisória não foi analisado no acórdão objeto dos embargos, sendo inviável sua apreciação por supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental