RHC 63013 - ACORDAO

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Diante da previsão da LC 105/01 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas 225 e 990 da repercussão geral) que reconhecem a licitude da obtenção e do compartilhamento, pela Receita Federal, de dados bancários e do procedimento fiscalizatório sem prévia autorização judicial, a utilização dessas informações em sede penal não configura, por si só, prova ilícita apta a ensejar o trancamento da ação penal; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ULISSES VIEIRA COUTINHO DOS SANTOS; Agravante: ERIKA LIRA CHAVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo, Prova Ilícita, Compartilhamento De Dados Fiscais, Tema 225 Da Repercussão Geral, Tema 990 Da Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Prova Ilícita Compartilhamento De Dados Fiscais +2 more

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Parties

ULISSES VIEIRA COUTINHO DOS SANTOS

Agravante

ERIKA LIRA CHAVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de dados bancários obtidos pela Receita Federal sem autorização judicial para fins penais
  2. 2 Ilicitude da prova e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Legalidade do compartilhamento pela Receita Federal de procedimentos fiscalizatórios com o Ministério Público

Ratio Decidendi

Diante da previsão da LC 105/01 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Temas 225 e 990 da repercussão geral) que reconhecem a licitude da obtenção e do compartilhamento, pela Receita Federal, de dados bancários e do procedimento fiscalizatório sem prévia autorização judicial, a utilização dessas informações em sede penal não configura, por si só, prova ilícita apta a ensejar o trancamento da ação penal; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.