HC 674030 - DECISAO

HC 674030 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não há ilegalidade patente ou abuso de poder na dosimetria impugnada: a valoração negativa das consequências do crime foi motivada e amparada pelo montante sonegado, e a continuidade delitiva foi demonstrada pelo quadro probatório com numerosas condutas, estando a valoração em consonância com jurisprudência desta Corte; assim, o reexame amplo da dosimetria em writ é vedado, devendo prevalecer a apreciação das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: NATALIA FABIANA CARDOZO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NATALIA FABIANA CARDOZO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, em habeas corpus, da dosimetria da pena quando fundada em matéria fático-probatória
  2. 2 Valoração das consequências do crime como circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Aplicação da fração de aumento por crime continuado (art. 71 do CP) e definição da fração adequada

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não há ilegalidade patente ou abuso de poder na dosimetria impugnada: a valoração negativa das consequências do crime foi motivada e amparada pelo montante sonegado, e a continuidade delitiva foi demonstrada pelo quadro probatório com numerosas condutas, estando a valoração em consonância com jurisprudência desta Corte; assim, o reexame amplo da dosimetria em writ é vedado, devendo prevalecer a apreciação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.