RHC 150491 - DECISAO

RHC 150491 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída indispensável (integra da denúncia e acórdão), o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Falsidade Ideológica, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Instrução Insuficiente
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Falsidade Ideológica Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída Instrução Insuficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída documental
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 alegações de atipicidade quanto ao art. 2º, I, da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída indispensável (integra da denúncia e acórdão), o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se