REsp 1866966 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CPC E 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. ENUNCIADO 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há contrariedade ao art. 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Penal, nem ao art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. É evidente que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela Defesa. Em verdade, é "pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional." (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.477.652/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021). 2. Ademais, o "órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda" (AgRg no REsp 1.463.883/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021; sem grifos no original.) 3. No que diz respeito ao art. 155 do Código de Processo Penal, é certo que a mera alegação de negativa de vigência, sem especificar, de forma clara e objetiva, as razões do inconformismo, além de não haver relação com as razões de pedir, atrai a incidência, por analogia, do Enunciado n. 284 do STF, do seguinte teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Destarte, pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 4. De outra parte, não se verifica, no caso, hipótese de responsabilidade penal objetiva, pois, consoante fundamentação das instâncias ordinárias, as provas dos autos evidenciam que o Recorrente, enquanto Presidente-Executivo, "era o responsável pela administração e gestão da pessoa jurídica em âmbito local, tendo sob sua subordinação todos os funcionários e prestadores de serviços ali vinculados", e "administrava de fato a empresa Real Norte Transportes S/A", "praticando por inúmeras vezes fraude fiscal, agindo deliberadamente na omissão das receitas, ensejando, assim, na redução do pagamento do ICMS." 5. Nesse contexto, em que o Tribunal a quo concluiu estarem presentes todos os elementos típicos do crime descrito no art. 1.º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, sob o regime de continuidade delitiva, não é possível elidir a análise probatória das instâncias antecedentes, com o fim absolutório, pois a revisão das premissas fáticas implicaria reexame probatório, o que não é possível nesta via recursal, conforme se extrai do Enunciado n. 7 desta Corte. 6. A incidência dos Enunciados n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça impede a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, dada a situação fática do caso, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. 7. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por EDER AUGUSTO PINHEIRO contra decisão de minha lavra, sintetizada nos termos da seguinte ementa (fl. 2022): "RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CPC E 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. ENUNCIADO 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A INDENIZAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI PROPRIEDADE PARA REAVER OS VALORES SONEGADOS VIA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO." A Defesa argumenta que o Tribunal de origem, ao proferir o acórdão, "lança frases que não correspondem com a verdade das provas (!), e tais afirmações, a bem da verdade, acabaram por induzir em erro a análise procedida, quando da prolação da r. decisão monocrática agravada" (fl. 2039). Afirma ter se dedicado "arduamente e bem indicado os motivos ensejadores da violação ao artigo 155 do CPP, por parte do v. acórdão recorrido, inclusive identificando precedente com similaridade pulsante com o caso destes autos, onde a violação ao citado dispositivo veio da prática de decisão manifestamente contrária à prova (incontroversa) dos autos, é evidente a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF" (fl. 2050). Sustenta haver "a manifesta ocorrência de repudiável responsabilidade penal objetiva" (fl. 2052). Defende "que o caso dos autos não demanda reexame de provas, mas somente a (admitida) revaloração, é que se requer o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ" (fl. 2063). Assevera ter demonstrado "a posição, bastante consolidada na jurisprudência, de repúdio a condenações por crimes tributários, onde o elemento material probatório consiste, apenas, nas atribuições constantes em Estatuto ou Contrato Social" (fl. 2065). Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CPC E 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. ENUNCIADO 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há contrariedade ao art. 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Penal, nem ao art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. É evidente que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela Defesa. Em verdade, é "pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional." (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.477.652/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021). 2. Ademais, o "órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda" (AgRg no REsp 1.463.883/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021; sem grifos no original.) 3. No que diz respeito ao art. 155 do Código de Processo Penal, é certo que a mera alegação de negativa de vigência, sem especificar, de forma clara e objetiva, as razões do inconformismo, além de não haver relação com as razões de pedir, atrai a incidência, por analogia, do Enunciado n. 284 do STF, do seguinte teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Destarte, pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 4. De outra parte, não se verifica, no caso, hipótese de responsabilidade penal objetiva, pois, consoante fundamentação das instâncias ordinárias, as provas dos autos evidenciam que o Recorrente, enquanto Presidente-Executivo, "era o responsável pela administração e gestão da pessoa jurídica em âmbito local, tendo sob sua subordinação todos os funcionários e prestadores de serviços ali vinculados", e "administrava de fato a empresa Real Norte Transportes S/A", "praticando por inúmeras vezes fraude fiscal, agindo deliberadamente na omissão das receitas, ensejando, assim, na redução do pagamento do ICMS." 5. Nesse contexto, em que o Tribunal a quo concluiu estarem presentes todos os elementos típicos do crime descrito no art. 1.º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, sob o regime de continuidade delitiva, não é possível elidir a análise probatória das instâncias antecedentes, com o fim absolutório, pois a revisão das premissas fáticas implicaria reexame probatório, o que não é possível nesta via recursal, conforme se extrai do Enunciado n. 7 desta Corte. 6. A incidência dos Enunciados n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça impede a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, dada a situação fática do caso, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. 7. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): A despeito dos argumentos defensivos apresentados, mantenho a convicção formada em juízo singular. Disse o Juízo sentenciante ao condenar o ora Recorrente (fls. 1373-1375; grifos diversos do original): "Não resta dúvida da materialidade do crime praticado. A empresa Real Norte Transporte S/A, inscrita no CNPJ n. 05.791.568/0022-16, na pessoa dos denunciados Eder Augusto e Célio de Oliveira, fraudou a fiscalização tributária, omitindo receita que servia de base de cálculo para o ICMS, reduzindo o pagamento do citado Tributo. Os valores oriundos do crime praticados chegaram a faixa de aproximadamente R$ 1.417.267,75 (um milhão quatrocentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e sete e setenta e cinco centavos). No tocante a autoria, as provas documentais apuradas no presente feito e o depoimento da testemunha Evaldo Oliveira comprovam que os denunciados foram os responsáveis pelo crime tributário praticado pela referida pessoa jurídica. Como bem apontado pelo Órgão Ministerial, o procedimento administrativo fiscal existente em face da pessoa jurídica REAL NORTE TRANSPORTE S/A, inscrita no CNPJ n.05.791.568/0022-16, foi devidamente concluído no âmbito administrativo e restou demonstrado que os acusados Eder Augusto Pinheiro, na condição de Diretor Presidente, e Célio de Oliveira Rocha, na condição de contador, foram os personagens principais da fraude fiscal, agindo deliberadamente na omissão das receitas, ensejando, assim, na redução do pagamento do ICMS. Ou seja, o acusado Éder Augusto era o responsável pela administração e gestão da pessoa jurídica em âmbito local, tendo sob sua subordinação todos os funcionários e prestadores de serviços ali vinculados. E o acusado Célio de Oliveira, como dito antes, o responsável pelo levantamento e recolhimento do Tributo, inclusive, com inscrição cadastral junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Acre (fls. 235). No tocante ao acusado Eder Augusto, como dantes afirmado, comprovou-se que ele era o Presidente-Executivo da empresa e responsável pela gestão, administração e decisões importantes a serem tomadas. .. Como visto, percebe-se que ele tenta se esquivar da responsabilidade criminal, alegando que era somente um presidente fictício, assim como tentando direcionar a responsabilidade a terceira pessoa que reside em outro Estado da Federação. Ocorre que restou provado que ele era o gerente local, que conhece seus subordinados, suas funções e locais de trabalho. Além disso, certamente ele, na condição de presidente, tinha conhecimento dos rumos financeiros da empresa, assim como auferia os "lucros", na qualidade de sócio, dos valores indevidamente sonegados em detrimento do fisco nos períodos indicados na denúncia, isto é, entre 2005 a 2008." O acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 1510-1518; sem grifos no original): "A materialidade do crime encontra-se amplamente demonstrada pelo Documento (fl.45), Auto de Infração e Notificação Fiscal (fls. 224/225), Relatório Fiscal de Conclusão da Secretaria de Estado da Fazenda (fls.226/227), Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral da Secretaria da Fazenda (fl.235), a qual atesta que o condenado Célio de Oliveira Rocha é o contador da empresa Real Norte Transportes S/A, e o Estatuto Social da Empresa (fls. 260/282). A autoria é o ponto de discussão do presente apelo. No entanto, recai tranquilamente sobre o Apelante. Inicialmente, cumpre ressaltar que restou constatado, através dos documentos de fls.233/239, que houve o exaurimento da via administrativa, não havendo qualquer tipo de impugnação do lançamento ou mesmo o pagamento espontâneo do tributo. Anota-se que foi lavrado termo de revelia do sujeito passivo empresa Real Norte Transporte S/A, tramitando, assim, o procedimento administrativo fiscal por todas as instâncias administrativas, tornando definitivo o lançamento e certa a obrigação tributária. Com isso está demonstrada a condição objetiva de punibilidade imposta pela Súmula Vinculante nº 24 do Pretório Excelso. As provas testemunhais demonstram com extrema precisão ser o Apelante o administrador de fato da empresa Real Norte de Transportes S/A, logo o autor das condutas descritas na exordial acusatória, senão vejamos. .. A negativa de autoria do Recorrente e de haver inequívoca responsabilidade objetiva não encontra amparo no conjunto fático-probatório carreado aos autos. De igual modo não há respaldo para a tese que o Apelante ficou à frente da empresa somente até o ano de 2006, ou até mesmo que seu desligamento tenha ocorrido nesta data. Cumpre registrar que o documento de fl. 274, atesta que o apelante Eder Augusto Pinheiro é o Diretor Presidente da empresa Real Norte de Transportes S/A. O Estatuto Social de fls. 260/282 dispõe em seu art. 11 a composição da Diretoria Executiva, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro, um Diretor Comercial e um Diretor de Operações. Já o art. 12, estabelece que o Diretor-Presidente terá a responsabilidade pela representação geral da Sociedade e pela administração executiva dos negócios sociais. Ainda, destaca que os demais diretores estarão funcionalmente subordinados ao Diretor Presidente, cabendo a este a representação da Diretoria perante o Conselho de Administração. Ademais, as testemunhas foram uníssonas em seus depoimentos e demonstraram com clareza que o Recorrente administrava de fato a empresa Real Norte Transportes S/A, inscrita no CNPJ n.º 05.791.568/0022-16, e inscrição Estadual n. 01.014.838/001-50, praticando por inúmeras vezes fraude fiscal, agindo deliberadamente na omissão das receitas, ensejando, assim, na redução do pagamento do ICMS. .. Repise-se que o depoimento do Auditor Fiscal Evaldo Oliveira da Silva não deixa dúvidas acerca do crime perpetrado pelo Recorrente, o qual atuou de forma irregular com o intuito de escapar do fisco realizando diversas transações comerciais, omitindo informações com vistas a se eximir do pagamento do ICMS. .. Nesse contexto, restou evidenciado que o Apelante praticou o crime de sonegação fiscal, qual seja, omissão de receita que serviria de base de cálculo para o ICMS, reduzindo o pagamento devido desse tributo, incorrendo, desse modo, nos crimes tipificados na Lei Federal nº 8.137/1990." No julgamento dos aclaratórios, a Corte local lançou os seguintes fundamentos (fls. 1584-1591): "A pretensão declaratória do Embargante se baseia em mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. .. restou devidamente comprovada a autoria, bem como ser o Embargante, à época, o administrador de fato da empresa Real Norte de Transportes S/A, tendo este Relator enfrentado a tese aventada, não havendo que se falarem omissão. .. " Como já dito na decisão agravada, não há contrariedade ao art. 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Penal, nem ao art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. É evidente que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela Defesa. Em verdade, é "pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional." (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.477.652/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021). Ademais, o "órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda" (AgRg no REsp 1.463.883/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021; sem grifos no original). No que diz respeito ao art. 155 do Código de Processo Penal, é certo que a mera alegação de negativa de vigência, sem especificar, de forma clara e objetiva, as razões do inconformismo, além de não haver relação com as razões de pedir, atrai a incidência, por analogia, do Enunciado n. 284 do STF, do seguinte teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, C, DO CÓDIGO PENAL, E DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282 DO STF. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA E DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA, EM RECURSO ESPECIAL, POR FORÇA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDA. 1. A mera alegação de negativa de vigência dos arts. 155, 156, 203, 206 e 208 do CPP, sem especificar, de forma clara e objetiva, as razões do inconformismo, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. .. 6. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, delegando-se ao Tribunal local a execução dos atos." (AgRg no AREsp 906.047/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 30/04/2018.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS LEGAIS DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284 DO STJ. INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES PELO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A indicação de dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão estadual, mas que não guardam relação com as razões de pedir, impede a compreensão do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. A pretexto de violação dos arts. 155, 158, 167 e 181 do CPP - não enfrentados no acórdão recorrido -, o agravante sustentou a nulidade do processo por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento de provas pelo Juiz, matéria não relacionada aos dispositivos federais assinalados. .. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 718.217/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017.) No ponto, ainda convém registrar que, diante da ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. De outra parte, não se verifica, no caso, hipótese de responsabilidade penal objetiva, pois, consoante fundamentação das instâncias ordinárias, as provas dos autos evidenciam que o Recorrente, enquanto Presidente-Executivo, "era o responsável pela administração e gestão da pessoa jurídica em âmbito local, tendo sob sua subordinação todos os funcionários e prestadores de serviços ali vinculados", e "administrava de fato a empresa Real Norte Transportes S/A", "praticando por inúmeras vezes fraude fiscal, agindo deliberadamente na omissão das receitas, ensejando, assim, na redução do pagamento do ICMS." Com similar conclusão, cito o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E IV, DA LEI 8.137/1990. CRIME MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA. DOLO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. .. 6. Não se constata, no caso, hipótese de responsabilidade penal objetiva, haja vista que, pelos motivos do acórdão recorrido, as provas dos autos evidenciam que o agravante, enquanto gestor da pessoa jurídica cujo quadro social integrava, praticou atos direcionados à supressão do tributo, por meio de adulteração de notas fiscais, conforme exposto no auto de infração e imposição de multa. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 765.951/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/09/2016.) Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior, incide, portanto, o Verbete Sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, segundo precedente desta Corte, a técnica de valoração da prova (denominada por alguns de revaloração), pode ocorrer diante de duas situações em sede de recurso especial: "(1ª) este Tribunal Superior, mantendo as premissas fáticas e probatórias delineadas pelo acórdão recorrido e sem reexaminar a justiça ou injustiça da decisão impugnada, qualifica juridicamente os fatos soberanamente comprovados na instância ordinária; e (2ª) esta Corte examina suposta afronta a dispositivos legais relativos ao direito probatório (o que provar, como provar, quando provar etc.)" (AgRg no REsp 1.129.895/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). Nesse contexto, no caso, em que o Tribunal a quo concluiu estarem presentes todos os elementos típicos do crime descrito no art. 1.º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, sob o regime de continuidade delitiva, não é possível elidir a análise probatória das instâncias antecedentes, com o fim absolutório, pois a revisão das premissas fáticas implicaria reexame probatório, o que não é possível nesta via recursal, conforme se extrai do Enunciado n. 7 desta Corte. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 337-A, III, DO CP. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. FUNRURAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PENA DE MULTA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído que foram demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos previstos nos arts. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, e art. 337-A, do CP, reconhecendo-se a existência de dolo na conduta do recorrente e afastando as teses de excludentes, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos do óbice contido da Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.688.259/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90 - REDUÇÃO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.123.098/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018.) Quanto ao dissídio pretoriano, a incidência dos Enunciados n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça impede a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, dada a situação fática do caso, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (enunciado sumular n. 83 desta Corte Superior). 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp 1808208/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto.