AREsp 2414463 - DECISAO

AREsp 2414463 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se provimento em parte: mantém-se a condenação por crime contra a ordem tributária ante a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), mas reforma-se o acórdão quanto à incidência da causa de aumento por dano à coletividade por ausência de elementos concretos, estabelecendo-se...

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Parties
Agravante/recorrente/réu: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial, para estabelecer a pena definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 21 dias-multa, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Causa De Aumento Por Dano À Coletividade, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Crimes Contra a Ordem Tributária Causa De Aumento Por Dano À Coletividade Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da majorante por dano à coletividade em sonegação de ICMS estadual
  3. 3 Comprovação de autoria e dolo em crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se provimento em parte: mantém-se a condenação por crime contra a ordem tributária ante a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), mas reforma-se o acórdão quanto à incidência da causa de aumento por dano à coletividade por ausência de elementos concretos, estabelecendo-se nova pena definitiva de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 21 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial, para estabelecer a pena definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 21 dias-multa, no regime inicial fechado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.