REsp 1964588 - ACORDAO

REsp 1964588 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal entendeu que o termo inicial da prescrição é a constituição definitiva do crédito tributário em 21/3/2009 (Súmula Vinculante 24/STF), que os prazos prescricionais aplicáveis (12 anos em abstrato; 8 anos em concreto dada a pena aplicada) não foram ultrapassados entre os marcos interruptivos, que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta, que a superveniência de sentença condenatória impede reexame do dolo em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), que a Lei 8.137/90 é constitucional quanto à tipificação da sonegação fiscal e que não ocorreu quebra de sigilo bancário via requisição pela...

Parties
Recorrente: Josimar Moura de Andrade; Empresa Vinculada Ao Acusado: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DO NASCIMENTO; Recorrente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Dolo (genérico Vs. Específico), Quebra De Sigilo Bancário, Constitucionalidade Da Lei 8.137/90, Parcelamento Do Débito E Extinção Da Punibilidade
Penal Processual Penal Direito Tributário Penal Sonegação Fiscal Prescrição Inépcia Da Denúncia Dolo (genérico Vs. Específico) Quebra De Sigilo Bancário +2 more

Case Brief

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Parties

Josimar Moura de Andrade

Recorrente

MARIA DO SOCORRO BARBOSA DO NASCIMENTO

Empresa Vinculada Ao Acusado

Ministério Público Federal

Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em crime contra a ordem tributária
  2. 2 Prescrição retroativa vs. contagem em abstrato e em concreto
  3. 3 Inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal entendeu que o termo inicial da prescrição é a constituição definitiva do crédito tributário em 21/3/2009 (Súmula Vinculante 24/STF), que os prazos prescricionais aplicáveis (12 anos em abstrato; 8 anos em concreto dada a pena aplicada) não foram ultrapassados entre os marcos interruptivos, que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta, que a superveniência de sentença condenatória impede reexame do dolo em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), que a Lei 8.137/90 é constitucional quanto à tipificação da sonegação fiscal e que não ocorreu quebra de sigilo bancário via requisição pela...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento