AREsp 2636178 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA

RELATÓRIO ADEMAR VALANI, JOSEMAR ECHER VALANI e SERGIO VALANI agravam de decisão de minha relatoria em que conheci do seu agravo para não conhecer do recurso especial e, dessa forma, mantive integralmente as suas condenações pelo crime previsto no art. 1º, I e II, c/c o art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. A defesa aduz que o "debate trazido à baila não importa reexame de provas, mas sim, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 desta Egrégia Corte" (fl. 5.558). Relativamente à incidência da Súmula n. 83 do STJ, assevera haver demonstrado "a existência de decisões divergentes em casos análogos, o que justifica a análise do recurso" (fl. 5.559). Pleiteia o provimento do agravo regimental, a fim de que seja admitido e provido o recurso especial. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. SONEGAÇÃO DE VALOR SUPERIOR A 1 MILHÃO DE REAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência da prova e atipicidade da conduta, na hipótese dos autos, implicaria reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula n. 7 do STJ, em vista de necessidade de se confrontar elementos não examinados no acórdão recorrido. 2. A causa de aumento do dano causado à coletividade, em tributos federais, é reconhecida quando o débito tributário atinge patamar de 1 milhão de reais, incluídos juros e multa, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Na hipótese, o valor sonegado foi de R$ 4.868.832,75, o que justifica idoneamente a incidência da referida causa de aumento e torna inviável a admissibilidade do recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Não obstante o esforço dos agravantes, os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. A decisão apresentou os fundamentos a seguir (fls. 5.546-5.548, grifos no original): .. Decido. I. Inadmissibilidade do recurso especial A Corte de origem assim se manifestou quanto à autoria e à materialidade delitivas (fls. 5.183-5.184): .. Passo à análise do mérito. Alega a Defesa a regularidade dos procedimentos efetuados pelos apelantes. Afirma que parte das notas fiscais dos produtores era preenchida pelo NAC (Núcleo de Atendimento ao Contribuinte), vinculado à SEFAZ/ES, e que, portanto, não haveria fraude à fiscalização tributária. Trata-se de argumento pueril pois apenas parte das notas fiscais eram preenchidas pelo NAC e, ainda quanto a essas, o preenchimento se baseava nos dados que lhe eram fornecidos, ou seja, era da responsabilidade do comprador passar para o NAC os dados que iriam constar das notas fiscais, uma vez que os produtores afirmaram em uníssono que eram os compradores que preenchiam as notas pois eles (produtores) não sabiam fazê-lo. Aduz também que o mesmo procedimento de constar outra pessoa jurídica como adquirente era adotado por outras empresas, como a G Café. Ora, trata-se de outro argumento pueril pois o fato de o procedimento incorreto e ilícito ser adotado por outros, não o valida. Enfim afirma que a Valani Café Ltda. sempre operou com empresas regulares perante o Fisco federal e estadual e que todos os documentos foram regularmente escriturados em seus registros. Entretanto, ficou demonstrado que essas empresas não tinham existência real. Além disso, todas as testemunhas ouvidas em juízo disseram desconhecer as empresas Do Grão Comércio e Exportação e Importação Ltda, L & L Comércio Exportação de Café Ltda, Nova Brasília Comércio de Café Ltda, Reicafé Comércio de Café Ltda, W. G. Azevedo - Brasil Coffee e W R da Silva, que constaram como adquirentes nas notas fiscais. E afirmaram que faziam negócio com a Valani Café, algumas exclusivamente. Assim, não há outra conclusão que não a de inclusão de interpostas pessoas jurídicas nas notas fiscais pelos responsáveis pela Valani Café para obterem vantagem tributária ilícita. Por esses motivos, mantenho a condenação dos três réus. No tocante à dosimetria, insurge-se a Defesa contra a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/1990. Primeiramente, cumpre ressaltar que o Juízo a quo, embora tenha reconhecido que as consequências do crime são graves, não as valorou negativamente, em razão do reconhecimento da incidência do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, não havendo, portanto, bis in idem. Por outro aspecto, embora não haja uma definição legal do que seja "grave dano à coletividade", a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que o grave dano se configura quando o valor sonegado ultrapassar um milhão de reais: .. Considerando que, no caso, o valor sonegado foi de R$ 4.868.832,75, é evidente o grave dano à coletividade, a ensejar a aplicação da majorante. O entendimento do STJ é de que, nos crimes contra a ordem tributária, em especial aqueles estabelecidos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, basta a demonstração do dolo genérico. Na hipótese, a análise da pretensão absolutória, seja por atipicidade da conduta, seja por insuficiência probatória, implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: .. 1. A pretensão absolutória baseada em insuficiência da prova da autoria e do dolo delitivo implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. A irresignação quanto à dosimetria da pena é inviável de ser analisada, pois está fundamentada em reiterada ausência de prova de sua participação nos eventos. A alegação de bis in idem se caracteriza por inovação recursal inadmitida em agravo regimental, uma vez que não foi suscitada nas razões do REsp. 3. O STJ entende que o dano à coletividade pode ser aferido com base no critério administrativo (Portaria 320/PGFN) de crédito prioritário a partir de um milhão de reais e que, para tanto, os acréscimos relativos aos juros e à multa são considerados. Precedente. 4. In casu, o acórdão impugnado destacou o valor dos tributos sonegados, da ordem de 127 milhões de reais, o que justifica a aplicação da referida causa de aumento. Nesse ponto, incide o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.275.117/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 13/9/2023.) Por fim, quanto a causa de aumento relativa a grande dano causado à coletividade, a compreensão desta Corte Superior é de ser reconhecida, em tributos federais, a partir do patamar de 1 milhão de reais, considerada, para tanto, a inclusão do montante relativo a juros e multas. Assim, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual do STJ, conforme se verifica do julgado a seguir: .. 3. O STJ entende que o dano à coletividade pode ser aferido com base no critério administrativo (Portaria 320/PGFN) de crédito prioritário a partir de um milhão de reais e que, para tanto, os acréscimos relativos aos juros e à multa são considerados. Precedente. 4. In casu, o acórdão impugnado destacou o valor dos tributos sonegados, da ordem de 127 milhões de reais, o que justifica a aplicação da referida causa de aumento. Nesse ponto, incide o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.275.117/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 13/9/2023.) Na hipótese dos autos, o valor dos tributos sonegados foi de R$ 4.868.832,75 e justificou idoneamente a imposição da fração de aumento em 1/3. Portanto, o recurso especial, nesse ponto, é inadmissível pela incidência do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Cumpre reiterar a inadmissibilidade do recurso especial. Com efeito, a análise da pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência da prova e atipicidade da conduta, na hipótese dos autos, implicaria reexame de fatos e provas não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula n. 7 do STJ, em vista de necessidade de se confrontar elementos não examinados no acórdão recorrido. Por fim, a causa de aumento do dano causado à coletividade, em tributos federais, é reconhecida quando o débito tributário atinge patamar de 1 milhão de reais, incluídos juros e multa, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Na hipótese, o valor sonegado foi de R$ 4.868.832,75, o que justifica idoneamente a incidência da referida causa de aumento e torna inviável a admissibilidade do recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 83 do STJ. À vis t a do exposto, nego provimento ao agravo regimental.