HC 944660 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, faltando a cópia do acórdão da Revisão Criminal hostilizada, peça indispensável para verificar a verossimilhança das alegações do impetrante; face a essa omissão, impõe-se o não conhecimento do writ.
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- Parties
- Paciente: Jucelio Rocha de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Instrução Processual
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Parties
Jucelio Rocha de Lima
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Abrandamento do regime inicial
- 2 Redimensionamento da pena
- 3 Afastamento da negativação do vetor antecedentes
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, faltando a cópia do acórdão da Revisão Criminal hostilizada, peça indispensável para verificar a verossimilhança das alegações do impetrante; face a essa omissão, impõe-se o não conhecimento do writ.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de Jucelio Rocha de Lima - condenado por sonegação fiscal a 4 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão, e a 21 dias-multa -, atacando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Revisão Criminal n. 0804159-22.2024.8.15.0000), não comporta conhecimento. Com efeito, busca a impetração abrandar o regime inicial e redimensionar a pena imposta - na condenação proferida na Ação Penal n. 0006436-84.2019.8.15.0011 (fls. 65/76 - da 4ª Vara Criminal da comarca de Campina Grande/PB), retificada em grau de apelação (fls. 51/63), transitada em julgado em 7/12/2023 (fl. 1.211 do EAREsp n. 2.250.884) -, com o afastamento da negativação do vetor antecedentes e da agravante da reincidência. Entretanto, os autos não estão suficientemente instruídos, pois, a despeito de juntada de cópia do acórdão que rejeitou os embargos declaratórios (fls. 19/24 e 26/31), carece de cópia do acórdão hostilizado (que julgou improcedente a Revisão Criminal n. 0804159-22.2024.8.15.0000), peça indispensável para que seja possível verificar a verossimilhança das alegações. Em razão disso, não conheço do presente writ. Publique-se. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL HOSTILIZADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Writ não conhecido.