HC 944660 - DECISAO
Conheceu-se da impetração, mas a inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado, ante a ausência de demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar a preclusão de matéria não suscitada na instância ordinária; a existência de duas condenações...
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- Parties
- Impetrante: Jucelio Rocha de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Reconsiderada a decisão de não conhecimento; impetração conhecida, mas inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties
Jucelio Rocha de Lima
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 Competência para reexaminar condenação transitada em julgado
- 3 Controvérsia sobre período depurador para configuração da reincidência
Ratio Decidendi
Conheceu-se da impetração, mas a inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado, ante a ausência de demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar a preclusão de matéria não suscitada na instância ordinária; a existência de duas condenações anteriores justifica a fração de agravamento e a reprimenda corpórea mantida legitima o regime semiaberto conforme art. 33, §2º do CP.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão de não conhecimento; impetração conhecida, mas inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Reconsiderar a decisão de não conhecimento da impetração (fls. 100/101).
- Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente pedido de reconsideração, apresentado por Jucelio Rocha de Lima (Petição n. 804.612/2024), da decisão de não conhecimento da impetração - ao fundamento de instrução deficiente: carece de cópia do acórdão hostilizado (que julgou improcedente a Revisão Criminal n. 0804159-22.2024.8.15.0000) (fl. 100) -, juntando cópia do ato processua l (fls. 105/117), comporta deferimento. Assim, a impetração - que busca redimensionar a pena de 4 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão e 21 dias-multa por sonegação fiscal imposta na Ação Penal n. 0006436-84.2019.8.15.0011 (fls. 65/76 - da 4ª Vara Criminal da comarca de Campina Grande/PB), retificada em grau de apelação (fls. 51/63), com o afastamento da agravante da reincidência, e o abrandamento do regime inicial ou, subsidiariamente a redução de fração de agravamento -, deve ser conhecida. Entretanto, tem-se que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado em 13/3/2023 (fl. 112), o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito. Especialmente porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois: a) quanto à ocorrência do período depurador para configuração da reincidência, tem-se que a alegação nem sequer foi analisada pela Corte estadual no acórdão ora hostilizado - não tendo sido conhecido nos embargos declaratórios opostos, ao fundamento de ser inovação recursal: a tese sobre o período depurador dessas condenações passadas não foi veiculada inicialmente pela defesa do embargante (fl. 29) -, o que configuraria prestação jurisdicional em indevida supressão de instância; b) a existência de duas condenações anteriores - o requerente ostenta duas condenações anteriores, conforme ressaltado pelo magistrado de primeiro grau e pelo Tribunal, o que autoriza o incremento na pena em uma fração de (um terço) dela (fl. 115) - justifica a utilização da fração de agravamento da pena (AgRg no HC n. 791.590/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/2/2023); e c) mantida a reprimenda corpórea (4 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão), correta a fixação do regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, CP). Em razão disso, reconsidero a decisão de não conhecimento da impetração (fls. 100/101), para indeferir liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SONEGAÇÃO FISCAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA E REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Decisão reconsiderada. Inicial indeferida liminarmente.