AREsp 2757689 - DECISAO

AREsp 2757689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado quanto à existência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo no crime contra a ordem tributária
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado quanto à existência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.