AREsp 2302304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou meras citações de súmulas sem...

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Parties
Agravante: MARIA LUISA UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Sonegação Fiscal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA LUISA UCHOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (exige impugnação de todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou meras citações de súmulas sem demonstrar superação dos óbices aplicados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.