REsp 2163861 - DECISAO

REsp 2163861 - DECISAO

Verificada ofensa ao art. 619 do CPP em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à análise de teses defensivas relativas à ilicitude da instauração do inquérito policial antes da constituição definitiva do crédito tributário e à condução do procedimento administrativo fiscal pelo juízo criminal, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que se manifeste, fundamentadamente, sobre o ponto omisso, ficando prejudicada a análise das demais alegações do recurso especial.

Parties
Recorrente: João Carlos Altomari; Recorrente: Ari Félix Altomari; Recorrente: Emílio Carlos Altomari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão (art. 619 Do Cpp)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Súmula Vinculante 24/stf, Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Interceptações Telefônicas, Inquérito Policial, Art. 619 Do CPP, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Constituição Do Crédito Tributário, Remessa De Mídias Ao Tribunal Superior
Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Súmula Vinculante 24/stf Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário Interceptações Telefônicas Inquérito Policial Art. 619 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Carlos Altomari

Recorrente

Ari Félix Altomari

Recorrente

Emílio Carlos Altomari

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão (art. 619 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Ilicitude de prova decorrente de procedimento administrativo fiscal impulsionado pela persecução penal
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula Vinculante nº 24 do STF quanto à instauração de inquérito e à constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Verificada ofensa ao art. 619 do CPP em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à análise de teses defensivas relativas à ilicitude da instauração do inquérito policial antes da constituição definitiva do crédito tributário e à condução do procedimento administrativo fiscal pelo juízo criminal, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que se manifeste, fundamentadamente, sobre o ponto omisso, ficando prejudicada a análise das demais alegações do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, em cumprimento ao art. 619 do CPP, se manifeste expressamente e fundamentadamente sobre a tese inserta nas razões dos embargos de declaração do recorrente
  • Publicar-se