AREsp 2599413 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não superou o óbice da Súmula 7/STJ — não demonstrou que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame de fatos e provas — e também deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Empresa: K S Gouvea Ltda.; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Sonegação Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

K S Gouvea Ltda.

Empresa

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não superou o óbice da Súmula 7/STJ — não demonstrou que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame de fatos e provas — e também deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido