AREsp 2682700 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão absolutória por insuficiência de prova do dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite o dolo genérico para os delitos do art. 1º da Lei 8.137/1990 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fática com o paradigma invocado.

Parties
Agravante: MAURO SOARES RIBEIRO; Réu: SERGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Negado Provimento; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAURO SOARES RIBEIRO

Agravante

SERGIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Negado Provimento; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo no crime de sonegação fiscal
  2. 2 Insuficiência de prova e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão absolutória por insuficiência de prova do dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite o dolo genérico para os delitos do art. 1º da Lei 8.137/1990 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fática com o paradigma invocado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental