AREsp 2613336 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO MANOEL DE SOUZA JÚNIOR e ALEXANDRE EPIFÂNIO DE SOUZA, contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 351): PENAL E PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. Configura a prática de crime contra a Ordem Tributária previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, a apresentação de declarações falsas pela empresa com informações faltantes ou insuficientes, omitindo receitas. 2. Nos delitos contra a Ordem Tributária, a autoria é atribuída ao responsável pela administração da entidade, ou seja, àquele que, à época dos fatos, exercia a efetiva gestão do empreendimento. 3. No âmbito do TRF da 4ª Região prevalece o entendimento de que o dolo de suprimir ou reduzir tributo, ao não prestar as informações devidas ao Fisco, é genérico, não sendo de indagar-se acerca de um especial estado de ânimo voltado para a sonegação. Os agravantes foram condenados pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, às penas privativas de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e multa de 24 (dezesseis) dias-multa, substituídas por prestação pecuniária e por prestação de serviços à comunidade. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Defesa (fls. 329-351) e rejeitou os embargos declaratórios (fls. 369-377). Nas razões do recurso especial os agravantes alegam violação ao art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 e arts. 155, 156 e 386, V e VII do Código de Processo Penal. Argumentam que que a autoria e o dolo foram reconhecidos exclusivamente com base no papel de sócios administradores, sem comprovação efetiva de participação nos atos ilícitos. Sustentam que a condenação ocorreu com base exclusiva em prova indiciária, sem produção de prova na fase judicial e apontam a inversão indevida do ônus da prova, que deveria ser da acusação. Por fim, aduzem que não houve comprovação de autoria e dolo, violando os princípios da presunção de inocência e da necessidade de prova concreta. Requerem o provimento do recurso especial para que sejam absolvidos ou, sucessivamente, a nulidade do acórdão, além da concessão de habeas corpus ex officio, caso o recurso não seja admitido (fls. 389-406). Contrarrazões apresentadas às fls. 417-430. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 433-434), fundamentos contra os quais se insurgem os agravantes (fls. 3471-3485). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do agravo em recurso especial (fls. 486-487). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento de inadmissibilidade da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem cm relação a autoria delitiva (fls. 3407-3411): (..) há certeza de que, no período das competências de 2005 e 2006, a empresa dos réus sonegou tributos, tendo sido constituído definitivamente o crédito tributário em data anterior a 13/09/2017, quando o débito foi inscrito em dívida ativa da união (Ação Penal nº 50020913520204047208, evento 1, OUT3). (..) Com base nas declarações públicas reiteradamente firmadas pelos réus perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, pode-se afirmar acima de dúvida razoável que eles eram os administradores da empresa desde antes (10/08/2004) dos fatos criminosos objeto deste processo, continuando a gerir a pessoa jurídica que lhes pertencia ainda depois (27/04/2009) do período investigado (2005 e 2006). Nesse contexto, como os próprios réus constituíram prova pública assumindo a condição de responsáveis pelos atos praticados pela empresa da qual eram donos e administradores, o pretendido distanciamento das pessoas dos réus das condutas de sonegação fiscal perpetradas em benefício da TREVEL CARGO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, embora possível, dependeria de prova de que eles dois não administravam de fato a empresa, contraprova que deveria ter sido produzida pela defesa, que não se desincumbiu dessa tarefa. Os réus também poderiam ter indicado no próprio conjunto probatório dos autos qualquer elemento capaz de suscitar alguma dúvida a respeito da efetiva administração da empresa por parte deles durante o período dos fatos imputados, mas novamente nada foi apontado. Vale lembrar que as demais alterações do contrato social da empresa, anexadas no Inquérito Policial nº 50043853120184047208 ("Informações Adicionais", item "Anexos Eletrônicos", clique em "Há anexos", Apensos), indicam que PEDRO MANOEL DE SOUZA JUNIOR já integrava o quadro societário e administrava a empresa TREVEL CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ nº 73.382.376/0001-81) já na década de 1990, de modo que sua vinculação com a pessoa jurídica que sonegou os tributos é inequívoca. (..) No que tange ao dolo, sua presença foi evidenciada pelas provas produzidas no processo. O crime de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, exige supressão ou redução de tributo, pela conduta de omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. No âmbito do TRF da 4ª Região prevalece o entendimento de que o dolo de suprimir ou reduzir tributo ao não prestar as informações devidas ao Fisco é genérico, não sendo de indagar-se acerca de um especial estado de ânimo voltado para a sonegação (..) A vontade livre e consciente de praticar as condutas relacionadas à gestão da empresa, inclusive no tocante à responsabilidade tributária do negócio, evidencia o dolo dos réus PEDRO MANOEL DE SOUZA JUNIOR e ALEXANDRE EPIFANIO DE SOUZA, que suprimiram o pagamento de tributos, mediante a conduta de declarar às autoridades fazendárias receitas da empresa TREVEL CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ nº 73.382.376/0001-81) substancialmente inferiores àquelas verificadas nos extrados bancários da referida pessoa jurídica, no período das competências de janeiro/2005 a dezembro/2006. Além da omissão de receitas nas DIPJ, os réus não mantiveram em dia a escrituração contábil e os livros fiscais da empresa, condutas que são usualmente adotadas para dificultar a fiscalização fazendária nos crimes de sonegação fiscal como o ora examinado. Assim, pode-se afirmar acima de dúvida razoável que o conjunto de ações praticadas pelos réus no comando da empresa evidencia o dolo dos gestores na prestação das informações omissas à Receita Federal. Dessa forma, a responsabilidade não foi presumida pela posição societária, mas concretamente demonstrado o dolo genérico através de elementos probatórios. Assim, para acolher a tese absolutória, seria necessário reexaminar todo o conjunto fático-probatório para desconstituir as conclusões do Tribunal sobre a efetiva participação dos réus, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO. DOLO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ definiu que, nos crimes tributários, previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, é suficiente a demonstração do dolo genérico. O julgado de origem consignou que o réu era "responsável por controlar os estoques e os rótulos das águas" (fl. 1.084). 2. A análise da pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência da prova do dolo delitivo, hipótese dos autos, implicaria reexame de fatos e provas não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido não admitiu a premissa de ação culposa do réu, razão pela qual não há que se falar em dissídio jurisprudencial, porquanto não haver similitude fática com o julgado paradigma (REsp n. 1.854.893/SP). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.682.700/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA