AREsp 2914368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e devendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: IRAN CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Sonegação Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

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Parties

IRAN CAMPOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e devendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial