AREsp 3031772 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCEL CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Direito Tributário Sonegação Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

MARCEL CONCEICAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Exigência de demonstração analítica para afastar a Súmula n. 7/STJ e para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos