AREsp 3017667 - ACORDAO

AREsp 3017667 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem examinou as questões suscitadas e as conclusões contrárias aos interesses do agravante não configuram omissão; a pretensão de absolvição fundada em suposta presunção tributária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não compete à instância criminal discutir a constituição do crédito tributário; e a modificação da fixação da prestação pecuniária implicaria revolvimento probatório igualmente vedado.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO FALLEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prestação Jurisdicional Deficiente, Presunção Tributária, Prestação Pecuniária, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Aplicação De Súmulas (súmula 284 Stf)
Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prestação Jurisdicional Deficiente Presunção Tributária Prestação Pecuniária Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Aplicação De Súmulas (súmula 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURÉLIO FALLEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão de prestação jurisdicional suficiente
  2. 2 Possibilidade de absolvição por suposta base em presunção tributária
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem examinou as questões suscitadas e as conclusões contrárias aos interesses do agravante não configuram omissão; a pretensão de absolvição fundada em suposta presunção tributária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não compete à instância criminal discutir a constituição do crédito tributário; e a modificação da fixação da prestação pecuniária implicaria revolvimento probatório igualmente vedado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.