REsp 2074516 - DECISAO

REsp 2074516 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e indeferido porque o Tribunal considerou que o marco da consumação do crime é a constituição definitiva do crédito tributário ao término do processo administrativo fiscal (comprovada nos autos em 21/4/2017), razão pela qual não ocorreu prescrição retroativa; entendeu-se que não há nulidade no aditamento da denúncia, uma vez que a defesa teve oportunidade de manifestação; e que não há elementos suficientes nos autos para reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ERNANDE VIEIRA DE COUTO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Aditamento Da Denúncia, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula Vinculante N.º 24/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Punitiva Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Aditamento Da Denúncia Inexigibilidade De Conduta Diversa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERNANDE VIEIRA DE COUTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento da constituição definitiva do crédito tributário para fins de consumação do crime contra a ordem tributária
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Validade do aditamento da denúncia após apresentação de resposta à acusação

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e indeferido porque o Tribunal considerou que o marco da consumação do crime é a constituição definitiva do crédito tributário ao término do processo administrativo fiscal (comprovada nos autos em 21/4/2017), razão pela qual não ocorreu prescrição retroativa; entendeu-se que não há nulidade no aditamento da denúncia, uma vez que a defesa teve oportunidade de manifestação; e que não há elementos suficientes nos autos para reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.