AREsp 2972381 - ACORDAO
O Tribunal de origem, após exame motivado do conjunto probatório, identificou materialidade, autoria, dolo e nexo causal entre a conduta do agravante como sócio/gestor e a supressão de tributo; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ VARGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/90)
Case Brief
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Parties
ANDRÉ VARGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Existência de dolo para crimes de sonegação fiscal
- 3 Responsabilidade penal do sócio/gestor pela conduta da pessoa jurídica
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem, após exame motivado do conjunto probatório, identificou materialidade, autoria, dolo e nexo causal entre a conduta do agravante como sócio/gestor e a supressão de tributo; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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